Lei nº 8.080, de 19/09/1990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Alterações:
Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Veja mais informações de legislação da saúde na página da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde
